Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 887, de 31 de dezembro de 2002
Institui no Município de Barão a contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 887
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada