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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 887, de 31 de dezembro de 2002

Institui no Município de Barão a contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
887
Publicação
31 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada