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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 848, de 19 de junho de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para plantão 24 horas e atendimento hospitalar e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2002
Número
848
Publicação
19 de junho de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 868, de 03 de dezembro de 2002

    Altera a redação do artigo 2º e artigo 5º da Lei nº 848 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para plantão 24 horas e atendimento hospitalar e dá outras providências) e fixa prazo do convênio.