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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 818, de 05 de março de 2002

Dispõe sobre regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios.

Data
5 de março de 2002
Número
818
Publicação
5 de março de 2002
Vigência
Não informada