Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 818, de 05 de março de 2002
Dispõe sobre regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios.
- Data
- 5 de março de 2002
- Número
- 818
- Publicação
- 5 de março de 2002
- Vigência
- Não informada