Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2024
Autoria: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
LEIS PROTOCOLADAS APÓS ENVIO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROTOCOLO DAS LEIS. JUNTADOS EM 11/06/2024.