Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Altera a redação do Art. 109 – Seção V – da Licença para Tratar de Interesses Particulares, da Lei Municipal N° 1.867/2008 de 01 de Abril de 2008, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Barão De Cotegipe e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2024
Autoria: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL