Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de implantação de terrenos industriais e Abre Crédito Especial para a referida desapropriação.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2024
Autoria: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL