Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ISENTAR TAXAS DE EMPRESAS OPTANTES DO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
LEIS PROTOCOLADAS APÓS ENVIO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROTOCOLO DAS LEIS. JUNTADOS EM 11/06/2024.