Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Barão de Cotegipe/RS, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e da outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL