Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Altera a redação do § 5º, do artigo 46, da Lei Municipal nº 2.066 de 08 de junho de 2010, que que institui o Código de Posturas do Município de Barão de Cotegipe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL