Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a permuta interna de frações de áreas entre imóveis públicos municipais situados no Loteamento Industrial II, mediante desafetação, afetação, unificação e posterior desmembramento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL