Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Inclui os parágrafos 3º ao 7º no artigo 100 da Lei Municipal nº 1.867/08, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe/RS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2026
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL