Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de construção de espaço público (praça e centro comunitário) e Abre Crédito Especial para a referida desapropriação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2024
Autoria: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
LEIS PROTOCOLADAS APÓS ENVIO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROTOCOLO DAS LEIS. JUNTADOS EM 11/06/2024.