Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Altera a Redação do caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556 de 25 de agosto de 2003 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2026
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL