Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
“Altera os arts. 219 e 220 e o Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, aprovado pela Resolução 03/2020 de 17 de novembro de 2020, para adequação com base ao princípio da simetria à Câmara dos Deputados, e em face às ADIs 7253, 7249, 7254, 7251 e 7257 com efeito vinculante e erga omnes, pertinente a convocação de Suplentes e demais disposições”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MDIR