Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS)
Altera a redação do inciso II do artigo 152 da Lei Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: FRANCIEL TIAGO IZYCKI - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL