Câmara Municipal de Aceguá (RS)
PL N.º 068/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 9.º DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, E PELA LEI N.º 536/2007".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E