Câmara Municipal de Aceguá (RS)
"ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, E LEI N.º 1.405/2015"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E