Câmara Municipal de Aceguá (RS)
PL N.º 052/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA N.º 47.625, COM ÁREA DE 35.260,00M², NOS TERMOS DO ART. 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 1.879/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E