Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL Nº 071/2026 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - P.E