Câmara Municipal de Aceguá (RS)
CRIA VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002 E ALTERA SUAS ATRIBUIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - P.E