Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO- PL N.º 032/2026- "AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - P.E