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Congresso

Câmara Municipal de Aceguá (RS)

Lei Ordinária-P.E nº 2.213, de 06 de maio de 2026

DO PODER EXECUTIVO - PL N.° 091/2025 - "CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL N.° 108/2002".

Data
6 de maio de 2026
Número
2213
Publicação
15 de maio de 2026
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de novembro de 2025

Autoria: Poder Executivo - P.E