Câmara Municipal de Aceguá (RS)
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - CRIA OS PARÁGRAFOS 7.º A 16, NO ART. 94.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autores: Renato Souza da Silva, Adriana Machado Teixeira, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Jocemar Casagrande, Júlio César Porciúncula Lemos, Liziane Jardim, Tiago Arce