Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL Nº 068/2025 - "REVOGAM-SE AS LEI MUNICIPAL N.º 1.465/2015 E 1.710/2019"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E