Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N. ° 048/2025 - " ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.° 859/2010"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E