Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO- PL N. ° 061/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.° 016 DE FEVEREIRO DE 2001".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E