Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO PL N.° 015/2025- "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E