Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E