Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.006/2025 - "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1° OUTUBRO DE 2002".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - P.E