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Congresso

Câmara Municipal de Aceguá (RS)

Lei Ordinária-P.E nº 5, de 16 de janeiro de 2001

Estabelece critérios para a publicidade das Leis e dos atos administrativos municipais.

Data
16 de janeiro de 2001
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada