Câmara Municipal de Aceguá (RS)
Lei Ordinária-P.E nº 5, de 16 de janeiro de 2001
Estabelece critérios para a publicidade das Leis e dos atos administrativos municipais.
- Data
- 16 de janeiro de 2001
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada