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Congresso

Câmara Municipal de Aceguá (RS)

Lei Ordinária-P.E nº 4, de 16 de janeiro de 2001

Disciplina substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN de firmas prestadoras de serviços em Empresas e Companhias sediadas no Município de Aceguá e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2001
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada