Câmara Municipal de Aceguá (RS)
Lei Ordinária-P.E nº 4, de 16 de janeiro de 2001
Disciplina substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN de firmas prestadoras de serviços em Empresas e Companhias sediadas no Município de Aceguá e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2001
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada