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Congresso

Câmara Municipal de Aceguá (RS)

Lei Ordinária-P.E nº 3, de 16 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção do Ensino Fundamental e valorização do Magistério no Município de Aceguá.

Data
16 de janeiro de 2001
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada