Câmara Municipal de Aceguá (RS)
Lei Ordinária-P.E nº 3, de 16 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção do Ensino Fundamental e valorização do Magistério no Município de Aceguá.
- Data
- 16 de janeiro de 2001
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada