Câmara Municipal de Aceguá (RS)
Altera a Lei Municipal nº 1.496, de 1º de abril de 2016 que institui gratificação de serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo, da área de contabilidade designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E