Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2024 - "INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - P.E