Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 098/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - P.E