Câmara Municipal de Aceguá (RS)
PL N.º 073/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - P.E