Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI N.º 066/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 323/2004, QUE FIXA DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo - P.E