Câmara Municipal de Aceguá (RS)
Lei Ordinária-P.E nº 735, de 29 de setembro de 2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 201,III, da LC 002/2002.
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada