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Congresso

Câmara Municipal de Aceguá (RS)

Lei Ordinária-P.E nº 735, de 29 de setembro de 2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 201,III, da LC 002/2002.

Data
29 de setembro de 2009
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada