Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 040/2023 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 LDO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2023
Autoria: Poder Executivo - P.E