Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 118/2022 - "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E