Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 107/2022 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2033, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E