Câmara Municipal de Aceguá (RS)
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 123/2022 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO DE 2005".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - P.E