Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE COMPLEMENTO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito