Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇAO DO AGENTE DE CONTRATACAO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE CONTRATAÇAO E A ATUAÇAO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS — RR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2024
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