Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 530, DE 12 DE MAIO DE 2025, E CRIA O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito