Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS ESPECÍFICAS OCUPADAS POR PEQUENOS EMPREENDEDORES COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS NA SEDE DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito