Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
CONCEDE INSENÇÃO TEMPORARIA E PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA OS LOTES NÃO COMERCIALIZADOS EM LOTEAMENTOS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA APROVADOS PELO MUNICIPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito