Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL N° 404/2020, QUE INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — SEMACT
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito