Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, EXPEDIR DOCUMENTOS DE OCUPAÇÃO DE SOLO NOS DISTRITOS DE JUNDIÁ, EQUADOR, NOVA COLINA, MARTINS PEREIRA A SANTA MARIA DO BOIACU, SEDE DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: Márcio da Alba