Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de março de 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DECRETA QUE SEJA DESVINCULADO A COBRANÇA DE CARTA HABITE-SE A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO COMERCIAIS MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.
- Data
- 6 de março de 2018
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada