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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Decreto Legislativo nº 1, de 06 de março de 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DECRETA QUE SEJA DESVINCULADO A COBRANÇA DE CARTA HABITE-SE A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO COMERCIAIS MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.

Data
6 de março de 2018
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada